Adoção à brasileira: pedido de anulação de registro é indeferido

Adoção à brasileira, muito comum nas cidades do interior, onde as famílias registram crianças nos cartórios sem o devido processo de adoção é crime, como dispõem o artigo 242 do Código Penal.

Consultor de informática contratado como pessoa jurídica tem reconhecido vínculo empregatício

O reclamante, consultor de informática contratado como autônomo, através da constituição de uma pessoa jurídica em seu nome, teve reconhecido o vínculo empregatício com a empresa à qual prestava serviços.

Irmão de vítima fatal por choque elétrico vai ser indenizado

Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Tribunal reconhece direito de ruralista à aposentadoria pelo INSS

Negada indenização a torcedor gremista que provocou briga no Estádio Olímpico

Audiência de conciliação firma acordo quer irá beneficiar 400 famílias

Acordo homologado implica desistência de recursos anteriores

Parcelamento de débito com a Fazenda Nacional não extingue execução fiscal

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

Dia Nacional da Conciliação ajuda a resolver casos difíceis na Justiça

Falsos juízes são presos em Niterói e São Gonçalo

Contrato de experiência não garante estabilidade à gestante

Instauração de dissídio coletivo só será feita de comum acordo

Servidores da Saúde e governo de SP reúnem-se na próxima semana

A pedido dos representantes do governo do Estado de São Paulo, a reunião com os servidores da área de saúde do Estado marcada para hoje (15) no Tribunal Superior do Trabalho foi remarcada para a próxima terça-feira, dia 22, às 10 horas.

Contribuição previdenciária. Acordo homologado em execução. Coisa julgada.

Retrocessos na Justiça gaúcha

Mecanismo da Common Law: Princípio da Igualdade perante a Jurisdição

Certamente, a recepção desenfreada de técnicas estrangeiras não é adequada a um Estado de Direito, isto porque a tradição brasileira aos poucos apaga as raízes históricas do civil law, mediante a instituição relativizada de mecanismos do common law. Por certo, o efeito vinculante não deve prevalecer frente à interpretação do direito, uma vez que o tratamento igualitário em casos iguais, por um lado efetiva o princípio da igualdade perante à jurisdição, mas o mesmo entendimento em casos análogos ofende os valores tutelados no Ordenamento Jurídico.